A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI Nº 6.973 de 05 de julho de 2012.

Dispõe sobre a alteração da Lei 4.919/92, tratando sobre a produtividade dos

fiscais, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º – Fica mantido o sistema de quotas de produtividade, instituído pela Deliberação  nº

3.544, de 14 de maio de 1974, com nova redação dada pela Lei 3.935,  de 10 de agosto de  1978,

mediante aplicação de pontos, para remunerar os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional

Fiscalização, estabelecido no artigo 1º da Lei 5.220 de 28 de dezembro de 1995.

 

Art. 2º – A quota de produtividade fiscal constitui-se em adicional a ser acrescido ao  venci-

mento de cargo do servidor pertencente ao Grupo Ocupacional Fiscalização.

§ 1º – O adicional de que trata esta Lei é inerente ao cargo de fiscal de qualquer uma das

áreas do Grupo Ocupacional  Fiscalização e integra a remuneração daqueles para todos os efeitos.

 

§ 2º – A remuneração do cargo efetivo do  servidor fiscal,  pertence  ao Grupo  Ocupacional

Fiscalização, abrange o vencimento base e o adicional de produtividade.

 

§ 3º – O servidor pertencente  ao  Grupo Ocupacional Fiscalização  não  perderá o direito à

percepção do adicional de que trata esta Lei em qualquer hipótese, cujo valor integrará os proven-

tos da aposentadoria, obedecida a fórmula de cálculo estabelecida na legislação vigente.

 

§ 4º – Os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Fiscalização, quando ocupantres de

cargo em comissão ou função gratificada relacionada às atividades do Grupo Ocupacional Fiscca-

lização, perceberão pagamento adicional de que trata esta Lei  no  montante de   3.000  (três mil)

pontos, a serem pagos durante o período que perdurar a nomeação e/ou a designação.

 

§ 5º – Os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Fiscalização, quando ocupantes de

cargo em comissão ou função gratificada não  realcionada às atividades  do  Grupo  Ocupacional

Fiscalização, perceberão o pagamento adicional de que trata esta Lei, durante o período que  per-

durar a nomeação e/ou a designação, na forma do § 1º do art. 4º desta Lei.

 

Art. 3º –  Os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Fiscalização, na carreira de fiscal

de atividades  municipais, poderão  ser designados para atuar na divisões de fiscalização de postu-

ras, de feiras livres, de comércio ambulante, da CONDEP, da CPTRANS, do PROCON, de  Meio

Ambiente e de Vigilância Sanitária, submetendo-se ao regime de tarefas fiscalizadoras pertinentes

ao respectivo órgão.

 

Art. 4º -O valor unitário do ponto da quota de produtividade fiscal será calculado de  acordo

com o fator único multiplicativo de 0,00064, exceto para os  fiscais tributários e  fiscais de obras

que passarão  a perceber o fator único multiplicativo de 0,00080, tomando-se por base o valor do

vencimento do padrão inicial da carreira do servidor do  Grupo Ocupacional Fiscalização de  ní-

vel superior, conforme estabelecido no nível II da tabela de vencimentos básicos  do  art. 2º  da

Lei 5.220 de 28 de dezembro de 1995.

 

§ 1º – Para efeito do pagamento do adicional de que trata esta Lei, o servidor fiscal receberá

o mínimo de 600 (seiscentos) pontos em cada mês.

 

§ 2º – Para efeito de pagamento do adicional de que trata esta Lei, é fixado em  3.000 (três

mil) o limite máximo de pontos em cada mês, exceto para remuneração das férias e das licenças

 

remuneradas.

§ 3º – A pontuação que exceder aos 3.000 (três mil) pontos num mês poderá  ser computada

para o mês subsequente, até o limite de 600 (seiscentos) pontos.

 

§ 4º – A pontuação que exceder aos 3.000 (três mil) pontos num mês, e não for aproveitada

no mês sub sequente, será computado para efeitos do cálculo da média que remunerá as  férias  e

as licenças remuneradas.

 

§ 5º – Os pontos a que se refere à presente Lei serão atribuídos com base  em critérios e for-

mas de averiguação, que constituirão planos de tarefas específicos para cada tipo de fiscalização,

na forma de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º – Incorrerá na prática de ilícito administrativo e, conforme a natureza e gravidade da

falta será demitido a bem do serviço público, o servidor que,  no exercício da  fiscalizção  autuar,

dolosamente, o contribuinte como incurso em infração não caracterizada.

§ 1º – Os funcionários incursos neste artigo responderão a Inquerito Administrativo a fim de

ser apurada a gravidade de sua falta.

 

§ 2º – Todo  aquele  que  comprovadamente   exorbitar  de as funções, aplicando  multa  ou

sanções manifestamente indevidas, com a finalidade de somar pontos, não só os perderá, mas te-

rá deduzido o triplo de pontos correspondentes, sem prejuízo de  outras medidas  e  penalidades

prevista em Lei.

 

Art. 7º – Quando do afastamento do servidor fiscal do efetivo exercício de suas funções, pa-

ra gozo  de licença remunerada e de férias, para efeito do pagamento do  adicional de  que  trata

esta Lei será observada a média dos pontos dos últimos 06 (seis) meses, em conformidade  com

as disposições desta Lei.

 

Art. 8º –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições  da

Lei nº 4.917, de 08 de maio de 1992, e demais disposições em contrário.

Mando portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem

e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 05 de julho de 2012.

 

PAULO MUSTRANGI

Prefeito

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº 6.244 de 14 de abril de 2005.

 

“ Dispõe sob re a contribuição previdenciária mensal dos servidores  ativos, inativos  e

pensionistas do Município de Petrópolis, e dá outras providências”.

 

Art. 1º – Os servidores ativos do Município de Petrópolis, incluídas suas Autarquias e Fundações,

passarão a contribuir com a alíquota de 11%   (onze por cento) para custeio do regime de que trata o

artigo 40 da Constituição Federal, que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Art. 2º –  Os aposentados e os pensionistas do  Município,  incluídas suas  Autarquias e  Fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), que incidirá sobre o  valor da  parcela  que  supere  o limite

máximo estabelecido para os benefícios  do  Regime  Geal  de  Previdência, equivalente  hoje a   R$

2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).

 

I – Aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003;

 

II – Aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 2º e 6º

da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2004;

 

III – Os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos  os

requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de de-

zembro de 2003.

 

Art. 3º – As contribuições de que trata o artigo 77 incisos I,II, III e IV da Lei Municipal  nº 4.903/91

ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições estabelecidas no   art.2º , da  presente

Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto ao arti-

go 2º, depois de decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

 

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todos a quem conhecimento da presente Lei competir, que  a executem  e  façam

executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 14 de abril de 2005.

 

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito